Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Nosso Compromisso

A Seu Corte está comprometida com a conformidade à LGPD. Tratamos seus dados pessoais com transparência, segurança e respeito à sua privacidade. Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: quando você autoriza expressamente o tratamento
• Execução de contrato: para prestar os serviços solicitados
• Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei
• Interesse legítimo: para melhorar nossos serviços, respeitando seus direitos

Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento

Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: [email protected]. Responderemos sua solicitação dentro do prazo legal de 15 dias.

Encarregado de Dados

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está disponível para esclarecer dúvidas e receber comunicações sobre o tratamento de dados pessoais. Entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Segurança da Informação

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Controle de acesso às informações
• Proteção contra acessos não autorizados
• Monitoramento e gestão de vulnerabilidades
• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados

Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos verificar esta página regularmente.

Última atualização: Janeiro de 2024